Termos de Uso da Plataforma MedBrave

Última atualização: 06 de abril de 2026
Versão: 2026-04-06

1. Escopo geral, abrangência e leitura conjunta

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da MedBrave em sentido amplo, incluindo, sem limitação, o site institucional, as páginas públicas, as áreas autenticadas, o PWA, o aplicativo mobile, os painéis, os módulos de estudo, os simulados, os cronogramas, os planejamentos, as revisões, os flashcards, o caderno de erros, os materiais, os documentos, os recursos de inteligência artificial, as mentorias, as notificações, os canais de suporte, os checkouts, as integrações, os ambientes administrativos e quaisquer funcionalidades atuais ou futuras disponibilizadas pela MedBrave.

Estes Termos aplicam-se a qualquer área da plataforma, pública ou privada, gratuita, experimental, promocional ou paga, bem como a toda interação feita por navegador, aplicativo, API, integração autorizada, formulário, upload, comentário, mensagem, atendimento, recurso automatizado, notificação, pagamento, gestão de conta, uso de conteúdo ou navegação em ambiente autenticado.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

• a Política de Privacidade da MedBrave;
• as informações de oferta, plano, preço, vigência, renovação, benefícios e limitações publicadas na contratação ou no checkout aplicável;
• as regras adicionais impostas por lojas de aplicativos, intermediadores de pagamento, provedores de autenticação e demais terceiros envolvidos na prestação do serviço, quando aplicável;
• a legislação brasileira aplicável, especialmente as normas de defesa do consumidor, uso da internet, proteção de dados pessoais e direitos autorais.

Se qualquer disposição destes Termos conflitar com direito irrenunciável assegurado pela legislação aplicável, prevalecerá a legislação.

2. Natureza do serviço e limites objetivos da plataforma

A MedBrave é uma plataforma digital voltada ao apoio à organização, ao acompanhamento e ao aprimoramento da experiência de estudo, podendo reunir ferramentas, conteúdos e fluxos destinados a facilitar planejamento, revisão, resolução de atividades, análise de desempenho, consumo de materiais, rotinas de aprendizado, acompanhamento de metas, mentorias e experiências digitais associadas.

Conforme o plano, a fase do produto e a disponibilidade técnica, a plataforma poderá oferecer, entre outros recursos:

• trilhas, módulos e ambientes de estudo;
• listas, coleções, simulados, provas integrais, revisões, flashcards e materiais;
• cronogramas, planner, dashboards, métricas, relatórios e histórico de desempenho;
• ferramentas de inteligência artificial, recomendações automáticas, filtros, alertas e notificações;
• espaços de mentoria, acompanhamento, comunicação, suporte e envio de arquivos;
• recursos públicos de apresentação institucional, planos, ajuda, documentos jurídicos e páginas informativas.

A MedBrave não promete, não garante e não assegura resultado acadêmico, aprovação, certificação, pontuação mínima, promoção profissional, êxito em prova, desempenho superior ou qualquer resultado individual específico.

Recursos de inteligência artificial, recomendações automáticas, métricas, análises, mentorias, sugestões, resumos, materiais e fluxos automatizados têm natureza auxiliar. O usuário deve utilizá-los com senso crítico, conferência própria e observância das fontes oficiais, das regras aplicáveis ao seu contexto e da legislação pertinente.

As funcionalidades podem variar de acordo com:

• o plano contratado;
• a fase de desenvolvimento do produto;
• a compatibilidade do dispositivo;
• a disponibilidade operacional;
• integrações com terceiros;
• janelas de manutenção, segurança, atualização ou contingência;
• políticas comerciais vigentes.

3. Aceite, ciência e obrigatoriedade

Ao utilizar a MedBrave, o usuário declara que:

• leu estes Termos de Uso de forma integral;
• compreendeu seu conteúdo essencial;
• teve oportunidade prévia de conhecer o documento;
• concorda com sua aplicação de forma livre, informada e inequívoca.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

A MedBrave poderá exigir novo aceite quando houver atualização relevante do documento, alteração material do serviço, necessidade legal, mudança regulatória, reestruturação contratual, atualização de mecanismos de segurança ou revisão importante de direitos e obrigações.

4. Quem pode utilizar a plataforma

O usuário declara que:

• possui capacidade civil para contratar e utilizar a plataforma; ou
• utiliza a plataforma com a devida representação ou assistência de responsável legal, quando a legislação aplicável assim exigir;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizará a conta em conformidade com a lei, com a boa-fé e com a finalidade legítima do serviço.

O uso da plataforma por meio de dados falsos, identidade de terceiros, informações adulteradas, documentos indevidos, fraude ou simulação contratual é proibido e pode resultar em suspensão, bloqueio ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Cadastro, identidade, dados fornecidos e confirmação cadastral

Para utilizar a plataforma, a MedBrave poderá solicitar ou validar dados como nome, e-mail, telefone, CPF, foto, identificadores de autenticação, histórico de contratação, dados de dispositivo, dados de sessão e outros elementos necessários à execução do contrato, à segurança da conta, à prevenção à fraude, ao cumprimento de obrigações legais, à proteção da plataforma e ao suporte ao usuário.

O usuário compromete-se a:

• informar dados próprios e verdadeiros;
• manter seus dados atualizados;
• não utilizar telefone, CPF, e-mail, identidade ou credenciais de terceiros sem autorização legítima;
• responder por inconsistências, fraudes ou omissões relevantes em seu cadastro.

Por razões de segurança, prevenção à fraude, consistência contratual, integridade cadastral, auditoria, cobrança, cumprimento regulatório ou defesa de direitos, determinados dados poderão passar a ter restrições de alteração após confirmação, preenchimento ou validação.

Quando o cadastro ocorrer por login social ou autenticação de terceiro, a MedBrave poderá receber dados disponibilizados por esse provedor, observadas as permissões concedidas e a legislação aplicável. O usuário continua responsável pela correção, legitimidade e atualização desses dados.

6. Planos, contratação, oferta, renovação e cancelamento

A MedBrave poderá oferecer planos gratuitos, trials, planos pagos, ofertas promocionais, condições especiais, campanhas temporárias, ciclos recorrentes, contratações avulsas ou outros formatos comerciais.

O escopo contratual do usuário será definido pela combinação entre:

• estes Termos de Uso;
• a oferta vigente no momento da contratação;
• as informações de plano, preço, período, recursos incluídos, limitações, renovação e cancelamento;
• as regras do meio de contratação utilizado.

O usuário reconhece que:

• benefícios e limitações podem variar de plano para plano;
• determinados recursos podem existir apenas em ambientes específicos, versões específicas, testes controlados ou fases gradativas de liberação;
• a ativação do acesso pode depender de confirmação de pagamento, validação antifraude, regularidade cadastral e processamento por terceiros;
• contratações feitas por loja de aplicativos ou intermediador de pagamento também se submetem às regras obrigatórias desses canais.

Pedidos de cancelamento, reembolso, restituição, estorno, contestação, chargeback ou reativação serão analisados conforme:

• a legislação aplicável;
• o canal de contratação;
• a natureza da cobrança;
• o estágio do consumo;
• as regras obrigatórias do meio de pagamento ou da loja de aplicativos;
• a existência de violação contratual, fraude, uso abusivo ou causa impeditiva legalmente legítima.

Nada nestes Termos elimina direitos de reembolso ou arrependimento assegurados por lei quando efetivamente aplicáveis ao caso concreto.

7. Benefícios e direitos do usuário

Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira, o usuário tem direito a:

• acessar os recursos compatíveis com seu plano ativo e regular;
• receber informações claras, adequadas, ostensivas e em linguagem compreensível sobre a contratação, o serviço, as limitações e os documentos jurídicos aplicáveis;
• consultar estes Termos e a Política de Privacidade em área pública da plataforma;
• gerenciar dados e preferências de conta nos limites técnicos e jurídicos aplicáveis;
• solicitar suporte pelos canais disponibilizados pela MedBrave;
• utilizar a plataforma em ambiente protegido por medidas razoáveis de segurança;
• ser informado sobre mudanças relevantes de natureza contratual, operacional ou jurídica, quando cabível;
• exercer os direitos previstos na legislação consumerista, na legislação de internet, na legislação de proteção de dados pessoais e nas demais normas aplicáveis;
• ter o conteúdo contratual interpretado em conformidade com a legislação aplicável e, quando cabível, de forma mais favorável ao consumidor.

8. Deveres do usuário

São deveres do usuário:

• manter seus dados corretos, completos e atualizados;
• zelar pela segurança de sua conta, seus dispositivos e suas credenciais;
• utilizar a MedBrave de forma pessoal, legítima, ética e compatível com a finalidade do serviço;
• respeitar estes Termos, a Política de Privacidade e as regras específicas de contratação;
• respeitar a legislação brasileira, direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem, sigilo, reputação e direitos de terceiros;
• não degradar, sobrecarregar, explorar ou atacar a infraestrutura da plataforma;
• não compartilhar conta, sessão, token, login, método de acesso, assinatura ou recurso individual com terceiros;
• comunicar prontamente suspeitas de fraude, invasão, uso indevido, comprometimento de conta ou erro relevante de segurança percebido.

9. Credenciais, autenticação, sessões e segurança da conta

O acesso à plataforma pode depender de autenticação por e-mail e senha, login social, confirmação por canal eletrônico, verificação adicional, captura de contexto de dispositivo, controle de sessão, validação antifraude e medidas correlatas.

O usuário é responsável por:

• guardar suas credenciais com sigilo;
• não reutilizar a conta em favor de terceiros;
• controlar os dispositivos com sessão autenticada;
• encerrar sessões quando necessário;
• evitar o uso da plataforma em ambiente inseguro, fraudado, adulterado ou compartilhado indevidamente.

A MedBrave poderá, para proteção legítima da conta, do serviço e de terceiros:

• limitar quantidade de sessões;
• revogar sessões antigas ou suspeitas;
• solicitar confirmação adicional de identidade;
• bloquear dispositivos, IPs, rotas, integrações ou sessões específicas;
• restringir temporariamente funcionalidades até saneamento de risco;
• exigir complementação cadastral ou verificação documental, quando necessário.

10. Condutas proibidas em qualquer área do site, do aplicativo ou do serviço

As condutas abaixo são expressamente proibidas em qualquer página, ambiente, fluxo, módulo, API, integração, recurso, painel, conteúdo, checkout, mentoria, canal de suporte, área pública, área autenticada, sistema interno, funcionalidade experimental, upload, comentário, mensagem, trilha, relatório, documento, ambiente web, PWA ou aplicativo mobile da MedBrave.

Fraudes cadastrais, contratuais e financeiras

• criar conta com nome, CPF, telefone, e-mail, documento ou identidade de terceiro sem base legítima;
• omitir ou adulterar dados relevantes para contratação, suporte, segurança ou prevenção à fraude;
• manipular elegibilidade de trial, desconto, cupom, campanha, benefício, renovação, reativação, reembolso ou condição promocional;
• criar múltiplas contas com finalidade abusiva, inclusive para contornar limites técnicos, comerciais ou promocionais;
• praticar fraude de pagamento, uso indevido de cartão, contestação abusiva, chargeback fraudulento, tentativa de duplicidade indevida de benefício, ocultação de titularidade ou triangulação de cobrança;
• vender, ceder, emprestar, sublicenciar, revender, compartilhar ou transferir a conta, o plano, o acesso, o token, o login ou qualquer benefício individual da assinatura;
• utilizar a conta em contexto coletivo, comercial, corporativo, terceirizado ou compartilhado quando o plano for individual e não houver autorização expressa da MedBrave.

Automação, scraping, coleta massiva e abuso técnico

• utilizar bots, scripts, crawlers, scrapers, automações de navegador, headless browsers, agentes programáticos, RPA, extensões automatizadas, ferramentas de extração ou rotinas equivalentes para acessar, consultar, copiar, baixar, reproduzir, monitorar, raspar, espelhar, organizar ou reter dados da plataforma;
• promover coleta massiva, sistemática, seriada ou automatizada por interface, DOM, API, inspeção de rede, armazenamento local, captura de tráfego, engenharia de prompt ou qualquer outro meio técnico;
• contornar, neutralizar, testar, manipular ou tentar manipular limites técnicos, autenticação, autorização, rate limits, barreiras de automação, gatilhos de segurança, mecanismos antifraude, honeypots, verificações de integridade ou controles de sessão;
• usar proxies, VPNs, túneis, emulação, rotação de IP, mascaramento de identidade técnica, fazendas de dispositivos, sessões paralelas artificiais ou troca indevida de cabeçalhos para ocultar abuso, fraude ou automação;
• executar testes de carga, fuzzing, varredura, exploração de falhas, engenharia reversa, desmontagem, decompilação, análise de vulnerabilidade sem autorização ou qualquer tentativa de descoberta de comportamento interno não documentado;
• acessar rotas internas, áreas administrativas, recursos de bastidor, endpoints privados, parâmetros restritos, interfaces ocultas ou integrações sem autorização adequada;
• manipular métricas, relatórios, eventos, conquistas, streaks, estatísticas, logs, progresso, ranking, histórico, monitoramentos, indicadores ou qualquer evidência de uso.

Uso indevido de conteúdo, materiais e propriedade intelectual

• reproduzir, copiar, redistribuir, republicar, transmitir, armazenar, espelhar, minerar, disponibilizar, comercializar ou explorar economicamente qualquer conteúdo, estrutura, curadoria, material, organização, base de dados, interface, design, texto, imagem, áudio, vídeo, roteiro, documento, fluxo, recurso, relatório ou sinal da plataforma sem autorização expressa e escrita;
• montar base paralela, acervo externo, repositório, curso concorrente, produto derivado, dataset, modelo de IA, benchmark competitivo, biblioteca comercial ou qualquer outra exploração indevida a partir do conteúdo ou da estrutura da MedBrave;
• utilizar conteúdo da plataforma para alimentar, treinar, ajustar, validar, comparar ou comercializar produto concorrente ou sistema automatizado não autorizado;
• remover avisos de autoria, marca, procedência, rastreamento, integridade ou proteção de conteúdo;
• publicar, compartilhar ou vender acesso a conteúdo restrito fora das hipóteses legalmente permitidas ou expressamente autorizadas.

Condutas ilícitas, abusivas, ofensivas ou incompatíveis com a finalidade da plataforma

• assediar, ameaçar, constranger, difamar, injuriar, discriminar, perseguir ou violar a privacidade de qualquer pessoa;
• publicar, enviar, armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento, abusivo, difamatório, discriminatório, obsceno, malicioso, enganoso ou incompatível com a finalidade da plataforma;
• usar a MedBrave para spam, phishing, engenharia social, fraude, captação ilícita de contatos, abordagem comercial não autorizada, pirataria, propaganda enganosa ou disseminação de malware;
• carregar arquivos, imagens, áudios, vídeos, documentos ou mensagens que violem a lei, direitos de terceiros, sigilo profissional, confidencialidade ou proteção de dados;
• utilizar o ambiente para simular comunicação oficial da MedBrave, passar-se por colaborador, mentor, administrador, parceiro, atendente ou representante da plataforma;
• praticar qualquer conduta contrária à boa-fé, à moral, à ordem pública, à legislação aplicável ou à finalidade legítima do serviço.

Abuso operacional, concorrência desleal e uso não autorizado do ecossistema

• tentar degradar disponibilidade, desempenho, estabilidade, integridade ou reputação da plataforma;
• provocar consumo artificial de infraestrutura, armazenamento, processamento, tráfego, filas, chamadas, notificações ou serviços de terceiros;
• usar a plataforma para obtenção de inteligência concorrencial de forma indevida, concorrência desleal, sabotagem, imitação estrutural ou replicação comercial;
• explorar brechas operacionais, omissões de validação, inconsistências de negócio ou erros de configuração para obter vantagem indevida;
• manter conduta reiterada de violação, ainda que por tentativas, testes, simulações ou uso intermitente.

Condutas em mentorias, IA, comunicação e suporte

• usar canais de mentoria, IA, mensagens, suporte, comentários ou notificações para distribuir conteúdo ilícito, capturar dados de terceiros, realizar promessas enganosas, aplicar golpes, vender serviços paralelos não autorizados ou migrar relações comerciais para fora dos fluxos oficiais quando isso violar regras da plataforma;
• inserir prompts, arquivos, comandos, mensagens ou instruções com objetivo de expor segredos do sistema, obter dados internos, vazar prompts do produto, desconfigurar salvaguardas ou contornar controles de uso;
• utilizar comunicação com equipe ou mentores de forma abusiva, ofensiva, ameaçadora, fraudulenta ou incompatível com a finalidade do serviço.

Qualquer conduta equivalente, análoga, derivada, preparatória ou tentada, ainda que não expressamente listada acima, também poderá ser tratada como infração grave se violar a lei, a boa-fé, a segurança, a integridade da plataforma, os direitos de terceiros ou a finalidade legítima do serviço.

11. Monitoramento, logs, prevenção a fraude e proteção da infraestrutura

Para proteger a plataforma, seus usuários, seus dados, sua propriedade intelectual, sua infraestrutura e seus fluxos contratuais, a MedBrave poderá adotar medidas técnicas e organizacionais, inclusive:

• registros de acesso, sessão, dispositivo, IP, agente de navegação, eventos e trilhas de auditoria;
• controles de integridade, risco, antifraude, antiautomação, antispam e antisscraping;
• verificação de padrões anômalos, correlação de comportamento, análise de abuso e contenção operacional;
• limitação de chamadas, cargas, uploads, notificações, filas e uso de recursos;
• preservação de evidências técnicas e administrativas para apuração interna ou defesa de direitos.

Essas medidas serão adotadas para finalidades legítimas de segurança, prevenção, auditoria, cumprimento contratual, proteção da plataforma e resguardo de direitos, em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

12. Medidas aplicáveis em caso de irregularidade, risco ou violação

Sem prejuízo de outras providências cabíveis, a MedBrave poderá, conforme a gravidade do caso, a urgência do risco, a necessidade de proteção e a legislação aplicável:

• emitir aviso ou advertência;
• solicitar esclarecimentos, documentos ou verificação adicional;
• limitar temporariamente recursos, rotas, sessões, dispositivos, uploads, integrações ou comunicações;
• revogar sessões ativas;
• bloquear funcionalidades específicas;
• suspender a conta por prazo determinado ou indeterminado;
• cancelar benefícios, campanhas, descontos, trials ou vantagens obtidas de forma indevida;
• impedir nova contratação, reativação ou cadastro correlato;
• rescindir a relação contratual;
• excluir ou ocultar conteúdo incompatível com estes Termos ou com a lei;
• preservar logs, provas e registros técnicos;
• comunicar parceiros operacionais, processadores de pagamento ou autoridades competentes, quando cabível;
• adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais necessárias à defesa de seus direitos, da plataforma e de terceiros.

Sempre que compatível com a natureza do caso, a MedBrave poderá adotar medidas graduais. No entanto, quando houver risco relevante à segurança, indício consistente de fraude, abuso grave, violação legal, scraping, automação indevida, acesso não autorizado, dano à infraestrutura ou ameaça a terceiros, a MedBrave poderá agir de forma imediata, inclusive com suspensão ou exclusão da conta, sem necessidade de aviso prévio.

13. Suspensão, exclusão da conta, efeitos contratuais e financeiros

A suspensão, o bloqueio, a exclusão ou a rescisão contratual podem produzir, conforme o caso:

• perda de acesso a funcionalidades gratuitas, promocionais ou pagas;
• interrupção de uso em site, aplicativo, PWA, painéis e integrações;
• revogação de sessões, dispositivos e tokens;
• indisponibilização de áreas, conteúdos, relatórios, histórico ou arquivos, observadas as retenções legalmente necessárias;
• impedimento de nova contratação, nova ativação ou novo cadastro quando houver abuso, fraude, reincidência ou risco relevante.

Nos pedidos voluntários de exclusão de conta ou término contratual, a MedBrave poderá manter determinados registros pelo prazo necessário para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• prevenção à fraude;
• auditoria, segurança e defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
• atendimento de exigências de autoridades competentes.

Questões de reembolso, restituição, abatimento, compensação, devolução proporcional, estorno, manutenção de acesso residual ou efeitos financeiros da rescisão dependerão da legislação aplicável, do canal de contratação e das circunstâncias concretas. Não haverá interpretação automática de que todo cancelamento gera reembolso integral, nem de que toda exclusão por infração afasta direitos legalmente assegurados ao usuário.

14. Privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação

O tratamento de dados pessoais do usuário seguirá a Política de Privacidade da MedBrave e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A MedBrave buscará observar, entre outros, os princípios de:

• finalidade;
• adequação;
• necessidade;
• livre acesso;
• qualidade dos dados;
• transparência;
• segurança;
• prevenção;
• não discriminação;
• responsabilização e prestação de contas.

O usuário poderá exercer os direitos cabíveis pelos canais disponibilizados pela plataforma, observados os limites legais, as bases jurídicas aplicáveis, os segredos comercial e industrial, a segurança do ambiente e a necessidade de validação de identidade.

15. Conteúdo enviado pelo usuário, arquivos, mensagens e comunicações internas

Quando o usuário enviar, armazenar, publicar, transmitir ou disponibilizar arquivos, documentos, imagens, áudios, vídeos, mensagens, comentários, formulários, informações cadastrais, materiais ou qualquer outro conteúdo na MedBrave, declara e garante que:

• possui legitimidade para esse envio;
• não viola direitos de terceiros;
• não viola sigilo, confidencialidade, privacidade, dever legal ou obrigação profissional;
• não insere conteúdo ilícito, abusivo, fraudulento ou incompatível com a finalidade da plataforma.

Na medida estritamente necessária à execução do serviço, o usuário autoriza a MedBrave a armazenar, processar, organizar, reproduzir tecnicamente, exibir internamente, transmitir e tratar esse conteúdo para:

• operar a funcionalidade contratada;
• disponibilizar o conteúdo ao próprio usuário e a pessoas autorizadas dentro do fluxo do produto;
• proteger a conta e a infraestrutura;
• gerar logs, backups, auditoria, restauração e contingência;
• cumprir obrigação legal ou exercício regular de direitos.

Essa autorização não implica cessão ampla de titularidade do conteúdo do usuário, mas também não impede a MedBrave de remover, bloquear, preservar ou restringir conteúdo incompatível com estes Termos, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável.

16. Propriedade intelectual da MedBrave

Todos os direitos relativos à plataforma, ao software, à arquitetura, ao design, à identidade visual, à marca, ao nome empresarial, aos layouts, aos fluxos, às seleções, às bases organizadas, aos materiais, aos textos, às imagens, aos áudios, aos vídeos, aos relatórios, às interfaces, aos prompts, às rotinas, aos documentos, às composições visuais, à curadoria e aos demais elementos disponibilizados pela MedBrave pertencem à MedBrave ou aos respectivos titulares, quando aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer titularidade ou autorização ampla de exploração econômica sobre tais elementos.

O uso do conteúdo e dos materiais da MedBrave depende do limite contratual e legal aplicável. Reprodução, edição, adaptação, distribuição, disponibilização, arquivamento sistemático, monetização, revenda, publicação externa ou utilização para produto concorrente dependem de autorização prévia e expressa.

17. Disponibilidade, manutenção, atualização e evolução do serviço

A MedBrave poderá modificar, reorganizar, evoluir, restringir, substituir, descontinuar, desindexar, retirar de produção, migrar ou atualizar funcionalidades, experiências, recursos, fluxos, integrações, layouts, nomenclaturas, benefícios, critérios de elegibilidade e elementos técnicos do serviço, por razões operacionais, contratuais, estratégicas, legais, regulatórias ou de segurança.

A plataforma pode apresentar indisponibilidades, lentidão, correções, falhas, degradação temporária, janelas de manutenção, migrações, substituições de terceiros, mudanças visuais ou ajustes de performance. Esses eventos, por si sós, não geram direito automático a indenização ou restituição, sem prejuízo do que a legislação efetivamente determinar no caso concreto.

18. Comunicações promocionais, consentimento e canais de contato

A MedBrave poderá apresentar ofertas promocionais, testes gratuitos, campanhas, novidades, conteúdos educacionais, avisos comerciais e mensagens relacionadas à plataforma.

Quando uma campanha exigir aceite específico para comunicações promocionais, a participação nessa campanha poderá depender da confirmação expressa do usuário no fluxo correspondente.

O consentimento poderá ser registrado com data, hora, versão do texto exibido, telefone, país, endereço IP, agente de usuário e origem do fluxo, para fins de auditoria, segurança, comprovação e gestão de preferências.

O aceite para comunicações promocionais não altera, por si só, a elegibilidade comercial de planos, trials, descontos ou campanhas. A elegibilidade poderá considerar histórico de planos, dados cadastrais, limites técnicos, prevenção a fraude e regras específicas da oferta.

19. Serviços de terceiros, autenticação externa, lojas de aplicativos e links externos

A MedBrave poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros para autenticação, pagamentos, notificações, armazenamento, mensageria, analytics, infraestrutura, distribuição em loja de aplicativos e operações correlatas.

O usuário reconhece que:

• determinadas funcionalidades podem depender de terceiros;
• lojas de aplicativos, gateways, processadores de pagamento e provedores de login possuem regras próprias;
• indisponibilidades, restrições ou políticas desses terceiros podem impactar a experiência do usuário;
• links externos e ambientes de terceiros não se confundem com a MedBrave e submetem-se aos documentos próprios de seus respectivos operadores.

19. Interpretação contratual, equilíbrio, direitos do consumidor e resolução de controvérsias

Estes Termos foram redigidos para fornecer informação clara, prévia e acessível ao usuário.

As ofertas, descrições de planos, informações publicitárias suficientemente precisas e condições de contratação válidas divulgadas pela MedBrave integram a relação contratual naquilo que forem aplicáveis ao caso concreto.

Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como:

• renúncia prévia a direito assegurado por lei;
• limitação indevida de acesso do usuário ao Poder Judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor;
• autorização para cancelamento arbitrário em desconformidade com a legislação aplicável;
• exoneração geral da MedBrave por vícios, falhas, defeitos ou responsabilidades que a lei não permita afastar.

Se qualquer cláusula for considerada nula, inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor na medida do possível, preservado o equilíbrio contratual e a legislação aplicável.

21. Lei aplicável e contato

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

Para dúvidas, solicitações, manifestações contratuais, demandas de suporte, exercício de direitos e temas relacionados à plataforma, o usuário deverá utilizar os canais oficiais da MedBrave disponibilizados no próprio serviço.

Para temas de privacidade e proteção de dados, o usuário também poderá utilizar os contatos indicados na Política de Privacidade.