Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país. A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro: I. A Constituição Federal de 1988. II. A Lei Federal N. 8.080, de 19 de setembro de 1990. III. A Lei Federal N. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Sobre essas leis, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

1. A) A Constituição Federal de 1988, considerada o marco jurídico inicial em que nasce o SUS, coloca a saúde como um dos setores que estruturam a seguridade social, ao lado da previdência e da assistência social.
2. B) A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as não transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
3. C) A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde em áreas específicas do território nacional.
4. D) A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e a não participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).